Termos de Uso da Plataforma Eveent

1. Disposições Gerais

1.1. Sobre a Eveent

A Vite Soluções de Software Ltda., operando a plataforma Eveent ("Eveent"), é uma empresa de tecnologia que disponibiliza uma plataforma digital na modalidade SaaS (Software como Serviço), voltada à publicação, venda e compra de ingressos para eventos. A Eveent atua exclusivamente como intermediadora entre organizadores de eventos ("Organizadores") e compradores de ingressos ("Participantes"), não sendo responsável pela organização, realização, qualidade ou legalidade dos eventos publicados.

1.2. Acesso à Plataforma

O acesso à plataforma é gratuito, não sendo cobradas taxas de cadastro ou manutenção para Organizadores ou Participantes. Os serviços disponibilizados pela Eveent são acessíveis mediante cadastro e aceitação integral destes Termos de Uso.

1.3. Prestação de Serviços de Pagamento

Os pagamentos realizados na plataforma são processados por meio do Stripe, Inc. ("Stripe"), parceira global da Eveent para operações de recebimento e repasse através do sistema Stripe Connect Express. Ao utilizar a Eveent, o usuário concorda com os termos e políticas do Stripe, que podem ser consultados em seu site oficial.

1.4. Taxas e Comissionamento

Para eventos pagos, a Eveent cobra uma taxa de serviço de 7,5% (sete e meio por cento) sobre o valor de cada ingresso vendido. Esta taxa é incluída automaticamente no valor final pago pelo Participante e cobre os custos operacionais da plataforma, incluindo as taxas de processamento do Stripe. Para eventos gratuitos, não há cobrança de taxas.

1.5. Fase Beta

A plataforma encontra-se atualmente em fase beta de testes. Durante este período:

  • Funcionalidades podem ser alteradas, adicionadas ou removidas sem aviso prévio
  • O acesso para criação de eventos é limitado a organizadores convidados
  • A Eveent não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços
  • Novos recursos estão sendo continuamente desenvolvidos e testados

1.6. Isenção de Responsabilidade

A Eveent não é parte integrante do contrato de consumo entre Organizadores e Participantes. A plataforma atua apenas como facilitadora da relação entre as partes, prestando serviços tecnológicos e operacionais para viabilizar a realização de eventos. Dessa forma, a Eveent não se responsabiliza por reembolsos, cancelamentos, atrasos, alterações, promessas, conteúdos ou infrações cometidas por Organizadores ou terceiros relacionados aos eventos divulgados.

1.7. Conformidade Legal e Compromisso Ético

A Eveent se compromete a cumprir toda a legislação vigente, incluindo, mas não se limitando, ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e demais normas civis, penais, fiscais e comerciais aplicáveis à sua atividade. O uso da plataforma para fins ilícitos, enganosos ou que violem direitos de terceiros é expressamente proibido.

1.8. Alterações nos Termos

A Eveent poderá, a qualquer tempo, atualizar ou modificar estes Termos de Uso. As alterações serão comunicadas aos usuários com destaque e antecedência razoável, entrando em vigor após a publicação em nossos canais oficiais.

1.9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo marca, logotipo, layout, textos, código-fonte, funcionalidades e base de dados — é de titularidade da Eveent ou de seus licenciantes, e está protegido pelas leis de propriedade intelectual e direitos autorais. É proibida qualquer cópia, modificação, engenharia reversa, distribuição ou reutilização do conteúdo da plataforma sem autorização expressa.

1.10. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Timbó, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas, conflitos ou controvérsias decorrentes da interpretação ou cumprimento destes Termos de Uso, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

2. Termos Específicos para Participantes

2.1. Dados para Emissão de Ingresso

Para a aquisição de ingressos por meio da plataforma Eveent, o Participante deverá fornecer dados pessoais corretos e atualizados, incluindo nome completo, e-mail e eventualmente outros dados solicitados pelo Organizador. Estes dados serão utilizados exclusivamente para a emissão e consulta do ingresso eletrônico. O fornecimento de informações falsas, incompletas ou incorretas pode comprometer o acesso ao evento, sendo de inteira responsabilidade do Participante.

2.2. Check-in no Evento

O check-in será realizado através de QR Code enviado por e-mail após a confirmação da inscrição. O sistema de check-in requer conexão com internet para validação. Cada ingresso permite apenas uma entrada (check-in único), não sendo possível reutilização após a primeira validação.

2.3. Atendimento e Suporte

A Eveent disponibiliza canal próprio de atendimento para dúvidas e problemas relacionados ao uso da plataforma, bem como ao processo de aquisição dos ingressos. Dúvidas, reclamações ou solicitações relativas ao conteúdo, estrutura, programação ou realização do evento deverão ser encaminhadas diretamente ao Organizador, por meio dos contatos divulgados na página oficial do evento.

2.4. Política de Reembolso

  • Solicitações de reembolso devem ser feitas diretamente ao Organizador do evento através dos canais de contato disponibilizados
  • Reembolsos solicitados até 7 (sete) dias antes do evento devem ser atendidos pelo Organizador, conforme sua política específica
  • O Organizador é integralmente responsável pelo processamento e efetivação do reembolso aos Participantes
  • A Eveent atua apenas como intermediadora tecnológica e não processa reembolsos diretamente
  • Em caso de cancelamento do evento pelo Organizador, este deve reembolsar integralmente todos os Participantes

2.5. Direito de Arrependimento

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o Participante poderá exercer seu direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da data da compra, desde que o evento ainda não tenha ocorrido. Neste caso, o Participante deve contatar o Organizador para solicitar o reembolso integral.

2.6. Qualidade do Evento

A Eveent não se responsabiliza pela qualidade, execução, segurança, conteúdo ou adequação do evento adquirido, tampouco pelo cumprimento de promessas feitas pelo Organizador na descrição do evento. Ao realizar a compra, o Participante declara estar ciente de que a Eveent atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, não sendo parte da relação de consumo entre Participante e Organizador.

2.7. Alterações em Eventos e Comunicação

O Organizador pode realizar alterações nos dados do evento após a sua publicação, como local, horário, atrações ou formato. Nesses casos, a Eveent se compromete a notificar os Participantes já inscritos, utilizando os meios de contato informados no momento da compra. Eventuais reclamações, pedidos de reembolso ou insatisfações decorrentes de alterações deverão ser tratadas diretamente com o Organizador.

2.8. Participação de Menores de Idade

A participação de menores de 18 anos em eventos adquiridos pela plataforma requer autorização expressa dos pais ou responsáveis legais, e deverá ocorrer mediante acompanhamento de responsável adulto, conforme determina a legislação brasileira. A Eveent não se responsabiliza por infrações ou descumprimentos desta regra.

2.9. Fraude e Uso Indevido de Ingressos

O Participante é o único responsável pela guarda e não compartilhamento de seu ingresso eletrônico. A Eveent não se responsabiliza por perdas, roubos, uso indevido, cópias ou duplicações não autorizadas. Ingressos adulterados, replicados ou utilizados de forma fraudulenta serão invalidados sem aviso prévio.

2.10. Limitações Técnicas da Plataforma

A Eveent se esforça para manter a plataforma acessível, segura e estável, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer instabilidades técnicas, manutenções programadas, falhas de serviços de terceiros ou indisponibilidades por causas alheias ao seu controle.

2.11. Proibição de Revenda

É proibida a revenda ou comercialização de ingressos adquiridos na plataforma Eveent, assim como sua utilização para fins promocionais, sorteios ou distribuição comercial sem autorização expressa do Organizador e da Eveent.

2.12. Regras de Acesso Definidas pelo Organizador

O ingresso pode ser pessoal e intransferível, de acordo com as regras definidas pelo Organizador. Caso o evento exija identificação pessoal no momento da entrada, o Participante deverá apresentar documento oficial com foto correspondente ao nome informado no momento da compra.

2.13. Aceite Integral

A finalização da compra de um ingresso por meio da Eveent será considerada como aceitação expressa, livre e informada destes Termos de Uso, inclusive das cláusulas referentes à limitação de responsabilidade, compartilhamento de dados e regras do evento.

3. Termos Específicos para Organizadores

3.1. Cadastro e Veracidade das Informações

Para publicar eventos na plataforma Eveent, o Organizador deverá realizar um cadastro completo e verdadeiro, informando dados pessoais e/ou empresariais válidos. A Eveent, através do sistema Stripe Connect Express, criará uma conta para o Organizador, que deverá completar o processo de KYC (Know Your Customer) fornecendo os dados necessários para validação. O Organizador é integralmente responsável pelas informações fornecidas em sua conta e em seus eventos.

3.2. Publicação e Gestão de Eventos

Ao criar um evento na Eveent, o Organizador declara que:

  • Possui plenos direitos legais sobre o nome, logotipo, imagens, descrições e materiais promocionais utilizados
  • Assume total responsabilidade pela veracidade das informações do evento, como data, local, atrações e formato
  • Compromete-se a não utilizar marcas, conteúdos ou nomes de terceiros sem autorização formal
  • Possui autorização ou reserva válida para uso do espaço do evento na data e horário informados

É expressamente proibida a publicação de eventos que envolvam atividades ilegais, apologia à violência, discriminação, jogos de azar proibidos por lei, exploração sexual, ou qualquer outro conteúdo que infrinja a legislação brasileira.

3.3. Venda de Ingressos e Recebimento de Valores

As vendas realizadas na plataforma são processadas pelo Stripe, seguindo o seguinte fluxo:

  • O valor mínimo para ingressos pagos é de R$ 20,00
  • Os valores pagos pelos Participantes são processados pela conta Stripe da Eveent
  • Após aproximadamente 7 (sete) dias corridos, o valor estará disponível para transferência ao Organizador
  • A transferência é realizada automaticamente para a conta Stripe Connect do Organizador
  • O saque para a conta bancária cadastrada é processado automaticamente pelo Stripe
  • O prazo total pode variar de acordo com a forma de pagamento utilizada pelo Participante

3.3.1. Prazos de Repasse e Primeiro Pagamento

Primeiro Repasse: O primeiro pagamento pode ter prazo estendido de até 30 (trinta) dias corridos após o primeiro pagamento confirmado. Este período é um procedimento padrão do Stripe para verificação de segurança e mitigação de riscos de crédito. O Organizador pode consultar o prazo estimado no Dashboard Express do Stripe após completar o cadastro KYC.

Repasses Subsequentes: Após o primeiro repasse, os pagamentos seguem o cronograma regular conforme a forma de pagamento:

  • Cartão de crédito: 2 (dois) dias úteis após a confirmação do pagamento
  • Boleto bancário: 3 (três) dias úteis após a compensação do boleto
  • PIX: Disponível em breve com prazo de 1 dia útil

Importante: Os prazos podem ser estendidos em casos específicos como feriados bancários, problemas na verificação da conta ou necessidade de documentação adicional. O Organizador deve consultar regularmente o Dashboard Express do Stripe para acompanhar o status dos pagamentos.

3.4. Política de Reembolso e Responsabilidades

  • O Organizador é integralmente responsável por processar e efetivar reembolsos aos Participantes
  • Solicitações de reembolso feitas até 7 dias antes do evento devem ser atendidas pelo Organizador
  • O Organizador deve arcar com todos os custos associados ao reembolso, incluindo taxas
  • Em caso de cancelamento do evento, o Organizador deve reembolsar integralmente todos os Participantes
  • A Eveent não retém valores para reembolso nem intermedia este processo atualmente

3.5. Cancelamento de Eventos

Para cancelar um evento, o Organizador deverá:

  • Comunicar todos os Participantes inscritos com antecedência adequada
  • Processar o reembolso integral de todos os ingressos vendidos
  • Arcar com todos os custos e responsabilidades decorrentes do cancelamento
  • A venda de novos ingressos será interrompida assim que o cancelamento for comunicado à plataforma

3.6. Responsabilidades Legais do Organizador

O Organizador compromete-se a:

  • Cumprir todas as obrigações legais relativas à realização de eventos, incluindo licenças, autorizações, normas sanitárias e direitos autorais
  • Atender às solicitações de reembolso e suporte dos Participantes com clareza e boa-fé
  • Arcar com todas as responsabilidades decorrentes de processos, notificações ou sanções relativas ao evento
  • Manter atualizado seu canal de contato na página do evento para atendimento direto ao público
  • Emitir notas fiscais quando aplicável e cumprir todas as obrigações tributárias

3.7. Uso de Dados de Participantes

Os dados fornecidos pelos Participantes ao adquirir ingressos serão compartilhados com o Organizador exclusivamente para fins operacionais do evento. O Organizador se compromete a:

  • Tratar os dados pessoais conforme a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
  • Utilizar os dados apenas para finalidades relacionadas ao evento
  • Não compartilhar, vender ou utilizar os dados para outras finalidades
  • Implementar medidas de segurança adequadas para proteção dos dados
  • Arcar com eventuais responsabilidades legais decorrentes de uso indevido ou vazamento de dados

3.8. Funcionalidades da Plataforma

A Eveent disponibiliza ao Organizador as seguintes funcionalidades:

  • Criação e edição de eventos pagos e gratuitos
  • Geração de cupons de desconto para eventos
  • Consulta de métricas e relatórios dos eventos
  • Sistema de check-in através de QR Code
  • Exportação de lista de participantes

3.9. Autonomia de Moderação

A Eveent se reserva o direito de recusar, remover ou moderar, a qualquer momento, qualquer evento publicado na plataforma que:

  • Seja incompatível com os princípios e políticas da plataforma
  • Apresente risco legal, reputacional ou operacional
  • Possa gerar conflitos com legislações vigentes ou ferir direitos de terceiros
  • Contenha informações falsas, enganosas ou fraudulentas

3.10. Uso Indevido da Plataforma

É expressamente proibido o uso da plataforma para finalidades não relacionadas à criação, gestão e venda de ingressos de eventos reais. É vedado utilizar a Eveent para testes maliciosos, simulação de eventos fictícios, captação indevida de dados ou outras práticas que atentem contra a boa-fé contratual ou a segurança da operação.

4. Proteção de Dados Pessoais

4.1. Conformidade com a LGPD

A Eveent processa dados pessoais em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), adotando medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.

4.2. Dados Coletados

A plataforma coleta os seguintes dados:

  • Dos Participantes: nome completo, e-mail, CPF (quando necessário), e outros dados eventualmente solicitados pelo Organizador
  • Dos Organizadores: dados cadastrais completos, informações bancárias e fiscais necessárias para operação

4.3. Finalidade do Tratamento

Os dados são coletados e tratados para as seguintes finalidades:

  • Emissão e validação de ingressos
  • Comunicação sobre o evento
  • Processamento de pagamentos
  • Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
  • Melhoria contínua da plataforma

4.4. Compartilhamento de Dados

  • Dados dos Participantes são compartilhados com o Organizador do evento específico
  • Dados necessários para processamento de pagamento são compartilhados com o Stripe
  • Não há venda ou compartilhamento de dados para fins comerciais ou publicitários

4.5. Direitos do Titular

Conforme a LGPD, o titular dos dados possui os seguintes direitos:

  • Confirmação da existência de tratamento
  • Acesso aos dados
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
  • Portabilidade dos dados
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento
  • Revogação do consentimento

Para exercer seus direitos, o titular deve entrar em contato através dos canais oficiais da Eveent.

4.6. Retenção e Exclusão de Dados

  • Dados de Participantes são mantidos pelo período necessário para cumprimento das finalidades e obrigações legais
  • Após o evento, dados podem ser anonimizados para fins estatísticos
  • Organizadores podem solicitar a exclusão de sua conta e dados associados a qualquer momento

4.7. Segurança dos Dados

A Eveent implementa medidas de segurança apropriadas, incluindo:

  • Criptografia de dados sensíveis
  • Controle de acesso baseado em perfis
  • Monitoramento de atividades suspeitas
  • Protocolos seguros de transmissão de dados

4.8. Cookies e Tecnologias Similares

A Eveent utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do usuário e analisar o desempenho da plataforma. Respeitamos sua privacidade e solicitamos seu consentimento antes de ativar cookies de análise.

Tipos de Cookies Utilizados:

  • Cookies Essenciais: Necessários para o funcionamento básico da plataforma (autenticação, segurança, funcionalidades essenciais)
  • Cookies de Análise: Google Analytics e Google Tag Manager para entender como os usuários interagem com a plataforma (apenas com consentimento)
  • Cookies de Preferências: Armazenam suas escolhas de consentimento de cookies

Dados Coletados via Cookies:

  • Páginas visitadas e tempo de permanência
  • Origem do acesso (referrer)
  • Dispositivo e navegador utilizados
  • Interações com eventos (visualizações, conversões)
  • Dados agregados e anonimizados de uso da plataforma

Gestão de Consentimento:

  • Um banner de consentimento será exibido na primeira visita
  • Você pode aceitar ou recusar cookies de análise a qualquer momento
  • Cookies essenciais são sempre ativos por necessidades técnicas
  • Suas preferências são armazenadas localmente no navegador
  • Você pode alterar suas configurações através das opções do navegador

Compartilhamento de Dados:

Os dados coletados via cookies de análise são processados pelo Google Analytics conforme suas políticas de privacidade. Não vendemos ou compartilhamos dados pessoais para fins publicitários. Utilizamos apenas dados agregados e anonimizados para melhorar nossos serviços.

5. Disposições Finais

5.1. Comunicações

Todas as comunicações oficiais da Eveent serão realizadas através dos canais oficiais da plataforma, incluindo e-mail cadastrado e notificações no sistema.

5.2. Cessão

Os direitos e obrigações decorrentes destes Termos não podem ser cedidos ou transferidos pelo usuário sem autorização prévia e expressa da Eveent.

5.3. Invalidade Parcial

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

5.4. Acordo Integral

Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui tratado, substituindo todos os entendimentos e acordos anteriores, verbais ou escritos.

5.5. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato através dos canais oficiais disponibilizados na plataforma Eveent.

Data de vigência: 01 de setembro de 2025

Última atualização: 01 de setembro de 2025